Segunda a Sexta-feira pela parte da manhã das 7:30 h as 11:30 h
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Projetos de Lei (2026)
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Projetos de Lei
Projetos de Lei (2026)
Consulta de Projetos de Lei (2026)
Projeto de Lei
#11095
Data:
08, Abril, 2026
Status:
Aprovado
Projeto de Lei 016 2026.pdf
016 Projeto de Lei aprovado PDF pesquisavel.pdf
Projeto de Lei
#11096
Data:
08, Abril, 2026
Status:
Aprovado
Projeto de Lei 017 2026.pdf
017 Projeto de Lei aprovado PDF pesquisavel.pdf
Projeto de Lei
#11072
Data:
12, Março, 2026
Status:
Aprovado
010 - PROJETO DE LEI contratação emergencial corrigido.docx
010 Projeto de Lei aprovado PDF pesquisavel.pdf
Projeto de Lei
#11073
Data:
12, Março, 2026
Status:
Aprovado
011 - PROJETO DE LEI reserva de vagas.docx
011 Projeto de Lei aprovado PDF pesquisavel.pdf
Projeto de Lei
#11074
Data:
12, Março, 2026
Status:
Aprovado
012 - PROJETO DE LEI nº Limpeza lote urbano.docx
012 Projeto de Lei aprovado PDF pesquisavel.pdf
Projeto de Lei
#11075
Data:
12, Março, 2026
Status:
Aprovado
013 - PROJETO DE LEI Bombeiros voluntários.docx
013 Projeto de Lei aprovado PDF pesquisavel junto com a Emenda Modificativa.pdf
Projeto de Lei
#11076
Data:
12, Março, 2026
Status:
Aprovado
014 - PROJETO DE LEI Auxílio esportes individuais.docx
014 Projeto de Lei aprovado PDF pesquisavel.pdf
Projeto de Lei
#11077
Data:
12, Março, 2026
Status:
Aprovado
015 - PROJETO DE LEI Nº 1.696 Internet.docx
015 Projeto de Lei aprovado PDF pesquisavel.pdf
Projeto de Lei
#11065
Data:
24, Fevereiro, 2026
Status:
Aprovado
006 - PROJETO DE LEI nº 006 ALTERAÇÃO LEI 2.414 ESTÁGIO.docx
006 Projeto de Lei 006 PDF.pdf
Projeto de Lei
#11066
Data:
24, Fevereiro, 2026
Status:
Aprovado
007 - PROJETO DE LEI nº 007 Conselho Mun do meio ambiente.docx
007 Projeto de Lei aprovado PDF pesquisavel.pdf
Projeto de Lei
#11067
Data:
24, Fevereiro, 2026
Status:
Aprovado
008 - PROJETO DE LEI nº 008 Conselho Mun Controle Social do Saneamento Básico.docx
008 Projeto de Leia provado PDF pesquisavel.pdf
Projeto de Lei
#11068
Data:
24, Fevereiro, 2026
Status:
Aprovado
009 - PROJETO DE LEI nº 009 exclusão de Dividas.docx
009 Projeto de Lei aprovado PDF pesquisavel.pdf
Projeto de Lei do Executivo
#11047
Data:
16, Janeiro, 2026
Status:
Aprovado
001 Altera padrão de vencimento dá outras providencias.docx
001 Projeto de Lei 001 2026 assinado aprovado PDF Pesquisavel.pdf
Projeto de Lei do Executivo
#11048
Data:
16, Janeiro, 2026
Status:
Aprovado
002 Autoriza a concessão de benefício fiscal aos contribuintes e devedores da Fazenda Municipal, e d
002 Projeto de Lei 002 2026 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf
Projeto de Lei do Executivo
#11049
Data:
16, Janeiro, 2026
Status:
Aprovado
003 Altera a redação do caput do artigo.docx
003 Projeto de Lei 003 2026 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf
Projeto de Lei do Executivo
#11050
Data:
16, Janeiro, 2026
Status:
Aprovado
004 Altera a redação do artigo Lei Municipal N 2.059.docx
004 Projeto de Lei 004 2026 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf
Projeto de Lei do Executivo
#11051
Data:
16, Janeiro, 2026
Status:
Aprovado
005 Concede reajuste a título de revisão geral anual, e dá outras providências.docx
005 Projeto de Lei 005 2026 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf
Projeto de Lei do Legislativo
#11055
Data:
16, Janeiro, 2026
Status:
Aprovado
001 PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO LEGISLATIVO 16 01 2026 reajuste.docx
001 Projeto de Lei Legislativo 001 2026 assinada aprovado PDF pesquisavel.pdf
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