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PARECER JURÍDICO 020-2025
#10852
Data:
25, Abril, 2025
Status:
Publicado
020-2025 PARECER JURIDICO PROJETO 020 25-04-2025 nome ruas.docx
020-Parecer Juridico 020 assinada.pdf
PARECER JURÍDICO 021-2025
#10853
Data:
25, Abril, 2025
Status:
Publicado
021-2025 PARECER JURIDICO PROJETO 021 25-04-2025 auxilio comunidades.docx
021-Parecer Juridico 021 assinada.pdf
PARECER JURÍDICO 022-2025
#10854
Data:
25, Abril, 2025
Status:
Publicado
022-2025 PARECER JURIDICO PROJETO 022 25-04-2025 credito suplementar.docx
022-Parecer Juridico 022 assinada.pdf
PARECER JURÍDICO 023-2025
#10855
Data:
25, Abril, 2025
Status:
Publicado
023-2025 PARECER JURIDICO PROJETO 023 25-04-2025 credito suplementar.docx
023-Parecer Juridico 023 assinada.pdf
Parecer Jurídico PROJETO DE LEI 015
#10830
Data:
11, Abril, 2025
Status:
Publicado
015- PARECER JURIDICO PROJETO 015 14-04-2025 ALTERA LEI simples.docx
015-Parecer Juridico Projeto 015 14-04-2025assinada PDF pesquisavel.pdf
PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 016
#10831
Data:
11, Abril, 2025
Status:
Publicado
016- PARECER JURIDICO PROJETO 016 14-04-2025 altera lei.docx
016-Parecer Juridico Projeto 01614-04-2025 assinada PDF pesquisavel.pdf
Parecer Jurídico PROJETO DE LEI 017
#10832
Data:
11, Abril, 2025
Status:
Publicado
017- PARECER JURIDICO PROJETO 017 14-04-2025 internacoes.docx
017-Parecer Juridico Projeto 017 14-04-2025 assinado PDF pesquisavel.pdf
Parecer Jurídico PROJETO DE LEI 018
#10833
Data:
11, Abril, 2025
Status:
Publicado
018- PARECER JURIDICO PROJETO 018 14-04-2025 mais medicos.docx
018-Parecer Juridico Projeto 018 14-04-2025 assinado PDF pesquisavel.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 014-2025
#10827
Data:
31, Março, 2025
Status:
Publicado
014- PARECER JURIDICO PROJETO 014 31-03-2025 ALTERA LEI simples.docx
014-Parecer Juridico 014 31-03-2025 assinada PDF pesquisavel.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 012
#10818
Data:
14, Março, 2025
Status:
Publicado
012- PARECER JURIDICO PROJETO 012 14-03-2025 CONTRATO TEMPORARIO.docx
012-Parecer Juridico 012 14-03-2025 assinada PDF pesquisavel.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 013
#10819
Data:
14, Março, 2025
Status:
Publicado
013- PARECER JURIDICO PROJETO 013 14-04-2025 CONTRATO CONSORCIO CIRAU.docx
013-Parecer Juridico Projeto 013 14-03-2025 assinada PDF pesquisavel.pdf
Parecer Jurídico Projetos de Lei 011
#10808
Data:
03, Março, 2025
Status:
Publicado
011- PARECER JURIDICO PROJETO 011 03-03-2025 CRIA CARGO CONTRATO TEMPORARIO.docx
011-Parecer Juridico 011 03-03-2025 assinada PDF pesquisavel.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 010
#10860
Data:
03, Março, 2025
Status:
Publicado
010- PARECER JURIDICO PROJETO 010 03-03-2025 eletrificacao rural trifasica.docx
010-Parecer Juridico 010 03-03-2025 assinada PDF pesquisavel.pdf
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