Segunda a Sexta-feira pela parte da manhã das 7:30 h as 11:30 h
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Pareceres (2026)
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Parecer Jurídico
#11155
Data:
19, Junho, 2026
Status:
Publicado
023 Projeto de Lei 023 2026 Cria o Organismo de Pol´tiicas para as Mulheres.docx
023 Parecer Juridico Projeto de Lei 023 06 2026 assinado PDF pesquisavel.pdf
Parecer Jurídico
#11156
Data:
19, Junho, 2026
Status:
Publicado
024 Projeto de Lei n 024 2026 Institui o Fundo Municipál dos Direitos das Mulheres.docx
024 Parecer Juridico Projeto de Lei 024 06 2026 assinado PDF pesquisavel.pdf
Parecer Jurídico
#11138
Data:
22, Maio, 2026
Status:
Publicado
021 Projeto de Lei 021 2026 - Dispõe sobre as atividades insalubres e dá outras providências (2).d
021 Parecer Juridico Projeto de Lei 021.pdf
Parecer Jurídico
#11139
Data:
22, Maio, 2026
Status:
Publicado
022 Projeto de Lei 022 2026 Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e dá outras providênci
022 Parecer Juridico Projeto de Lei 022.pdf
Parecer Jurídico
#11136
Data:
08, Maio, 2026
Status:
Publicado
019 Parecer Juridico do Projeto de Lei 019 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar c
019 Parecer Juridico 019.pdf
Parecer Jurídico
#11137
Data:
08, Maio, 2026
Status:
Publicado
020 Parecer Juridico do Projeto de Lei 020 2026 Abre Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00.do
020 Parecer Juridico 020.pdf
Parecer Jurídico
#11135
Data:
24, Abril, 2026
Status:
Publicado
018 Projeto de Lei 018 2026 Dispõe sobre a jornada especial de trabalho para os servidores municipa
018 Parecer Juridico do Projeto de Lei 018 2026 PDF pesquisavel.pdf
Parecer Jurídico
#11087
Data:
13, Março, 2026
Status:
Publicado
010 Parecer Juridico Projeto de Lei n 010 2026 Contratações emergenciais.docx
010 Parecer Juridico assinado PDF pesquisavel.pdf
Parecer Jurídico
#11088
Data:
13, Março, 2026
Status:
Publicado
011 Parecer Juridico Projeto de Lei n 011 Reserva de vagas especiais.docx
011 Parecer Juridico assinado PDF pesquisavel.pdf
Parecer Jurídico
#11089
Data:
13, Março, 2026
Status:
Publicado
012 Parecer Juridico Projeto de Lei n 012 2026 Dispõe sobre a limpeza e roçadas.docx
012 Parecer Juridico Projeto de Lei 012 assinado PDF pesquisavel.pdf
Parecer Jurídico
#11090
Data:
13, Março, 2026
Status:
Publicado
013 Parecer Juridico Projeto de Lei n 013 2026 Cessão de uso bombeiros.docx
013 Parecer Juridico assinado PDF pesquisavel.pdf
Parecer Jurídico
#11091
Data:
13, Março, 2026
Status:
Publicado
014 Parecer Juridico Projeto de lei n 014 2026 Institui o Programa Bolsa Atleta.docx
014 Parecer Juridico assinado PDF pesquisavel.pdf
Parecer Jurídico Projeto do Legislativo
#11057
Data:
16, Janeiro, 2026
Status:
Publicado
001 - PARECER JURIDICO PROJETO 001 2026 reajuste PODER LEGISLATIVO.docx
001 - Parecer Juridico 001 2026 Legislativo PDF pesquisavel.pdf
Parecer Jurídico
#11058
Data:
16, Janeiro, 2026
Status:
Publicado
001 PARECER JURIDICO PROJETO 001 2026 ALTERA LEI simples.docx
001 Parecer Juridico 001 2026 Executivo assinado PDF pesquisavel.pdf
Parecer Jurídico
#11059
Data:
16, Janeiro, 2026
Status:
Publicado
002 PARECER JURIDICO PROJETO 02 2026 PROGRAMA RECUPERAÇAO FISCAL.docx
002 Parecer Juridico 002 2026 assinado PDF pesquisavel.pdf
Parecer Jurídico
#11060
Data:
16, Janeiro, 2026
Status:
Publicado
003 PARECER JURIDICO 003 2026 generico incentivo silagem.docx
003 Parecer Juridico 003 2026 assinado PDF pesquisavel.pdf
Parecer Jurídico
#11061
Data:
16, Janeiro, 2026
Status:
Publicado
004 PARECER JURIDICO PROJETO 004 2026 constitucionalidade vale alimentação.docx
004 Parecer Juridico 004 2026 assinado PDF pesquisavel.pdf
Parecer Jurídico
#11062
Data:
16, Janeiro, 2026
Status:
Publicado
005 PARECER JURIDICO PROJETO 005 2026 reajuste salarial.docx
005 Parecer Juridico 005 2026 assinado PDF pesquisavel.pdf
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