Segunda a Sexta-feira pela parte da manhã das 7:30 h as 11:30 h
FAQ's
LAI
LGPD
Ouvidoria
SIC
Links Úteis
Abreviaturas
Assembleia Legislativa
Câmara dos Deputados
InterLegis
Licitacon
Links Úteis
Senado Federal
Telefones Úteis
Acesso: 20:25hrs
Acessibilidade:
Portal da Transparência
Sobre a Câmara
Estrutura Organizacional
Objetivos Estratégicos
Funções e Definições
Eventos
Galerias (Imagens, Vídeos, Áudios)
História da Câmara
Localização & Contato
Notícias
Regimento Interno
Legislativo
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
LAI (Acesso à Informação)
Sessões Plenárias
Mesa Diretora
Comissões
Vereadores em Exercício
Bancadas
Matérias Legislativas
Atas
Cartas de Serviços
Decretos
Emendas
Indicações
Leis
Moções
Portarias
Projetos de Lei
Relatórios
Requerimentos
Pautas
Pareceres
Transparência
Portal da Legislação
Diárias
Recursos Humanos
Patrimônio Público - Veículos
Patrimônio Público - Imóveis
Contratos (Licitacon)
Licitações
Registro de Despesas
Portal da Transparência
Licitações (Licitacon)
Radar da Transparência
Ouvidoria
Enviar Manifestação/Ouvidoria
Solicitar Informações - SIC
Acompanhamento de Manifestação/Ouvidoria
Perguntas Frequentes
Relatórios da Ouvidoria
Cartas de Serviço & Termos
Publicado (2023)
Inicial
Pareceres
Publicado (2023)
Consulta de Publicado (2023)
Parecer Jurídico nº 040/2023.
#10636
Data:
26, Dezembro, 2023
Status:
Publicado
PARECER JUIRIDICO Nº 040-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 041/2023.
#10642
Data:
26, Dezembro, 2023
Status:
Publicado
Parecer Juridico nº 041-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 038/2023.
#10620
Data:
13, Novembro, 2023
Status:
Publicado
Parecer Juridico nº 038-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 037/2023.
#10619
Data:
30, Outubro, 2023
Status:
Publicado
Parecer Juridico nº 037-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 036/2023.
#10618
Data:
16, Outubro, 2023
Status:
Publicado
Parecer Juridico nº 036-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 035/2023.
#10617
Data:
02, Outubro, 2023
Status:
Publicado
Parecer Juridico nº 035-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 034/2023.
#10616
Data:
18, Setembro, 2023
Status:
Publicado
Parecer Juridico nº 034-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 033/2023.
#10585
Data:
04, Setembro, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDIO Nº 033-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 032/2023.
#10584
Data:
21, Agosto, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 032-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 031/2023.
#10583
Data:
07, Agosto, 2023
Status:
Publicado
PROJETOJURIDICO Nº 031-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 029/2023.
#10581
Data:
26, Junho, 2023
Status:
Publicado
PROJETO JURIDICO Nº 029-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 030/2023.
#10582
Data:
18, Junho, 2023
Status:
Publicado
PARECER JUIRIDICO Nº 030-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 028/2023.
#10541
Data:
29, Maio, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N.º 028_2023.pdf
Parecer Jurídico nº 027/2023.
#10524
Data:
12, Maio, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO N.º 027_2023.pdf
Parecer Jurídico nº 023/2023.
#10513
Data:
17, Abril, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 023-2023..pdf
Parecer Jurídico nº 024/2023.
#10515
Data:
17, Abril, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 024-2023..pdf
Parecer Jurídico nº 025/2023.
#10516
Data:
17, Abril, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 025-2023..pdf
Parecer Jurídico N° 008/2023
#10483
Data:
21, Março, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 008-2023..pdf
Parecer Jurídico N° 009/2023
#10484
Data:
21, Março, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 009-2023..pdf
Parecer Jurídico N° 010/2023
#10485
Data:
21, Março, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 010-2023..pdf
Parecer Jurídico N° 011/2023
#10486
Data:
21, Março, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 011-2023..pdf
Parecer Jurídico N° 012/2023
#10487
Data:
21, Março, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 012-2023..pdf
Parecer Jurídico N° 013/2023
#10488
Data:
21, Março, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 013-2023..pdf
Parecer Jurídico N° 014/2023
#10489
Data:
21, Março, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 014-2023..pdf
Parecer Jurídico 001
#10443
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Publicado
001 16 01 23.pdf
Parecer Jurídico 002
#10444
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Publicado
002.pdf
Parecer Jurídico 003
#10445
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Publicado
003.pdf
Parecer Jurídico 004
#10446
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Publicado
004.pdf
Parecer Jurídico 005
#10447
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Publicado
005.pdf
Parecer Jurídico 006
#10448
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Publicado
006.pdf
Parecer Jurídico 007/2023
#10449
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Publicado
007.pdf
Parecer Jurídico 008
#10450
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Publicado
008.pdf
Procure por Ano:
2025 (13)
2024 (0)
2022 (63)
2021 (61)
2020 (19)
2019 (0)
2018 (43)
2017 (0)
Realizar Pesquisa por
Limpar Filtros (Busca)
Número:
Buscar Número
Data de Entrada:
Buscar Data
Palavras-Chave:
Buscar Palavra
Texto livre:
Buscar Texto
Pareceres - Categorias
Jurídico (236)
Pareceres - Anual
2025 (13)
2022 (64)
2021 (61)
2020 (19)
2018 (43)
Pareceres - Status
Publicado (231)
Informações
Entre em Contato
Envie-nos um e-mail
Veja nossa localização
Atendimento via telefone?