Projetos de Lei (2022%2F)

Projeto de Lei

• #10418
• Data: 10, Novembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 058.pdf

---

Projeto de Lei

• #10419
• Data: 10, Novembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 059.pdf

---

Projeto de Lei

• #10438
• Data: 10, Novembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 060.pdf

---

Projeto de Lei

• #10408
• Data: 03, Novembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• Projeto de Lei 057.pdf

---

Projeto de Lei

• #10401
• Data: 27, Outubro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• Projeto de lei 056.pdf

---

Projeto de Lei

• #10396
• Data: 19, Outubro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 054.pdf

---

Projeto de Lei

• #10397
• Data: 19, Outubro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 055.pdf

---

Projeto de Lei

• #10387
• Data: 10, Outubro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 050.pdf

---

Projeto de Lei

• #10389
• Data: 10, Outubro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 051.pdf

---

Projeto de Lei

• #10390
• Data: 10, Outubro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 052.pdf

---

Projeto de Lei

• #10391
• Data: 10, Outubro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 053.pdf

---

Projeto de Lei

• #10376
• Data: 22, Setembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• Projeto de Lei 047.pdf

---

Projeto de Lei

• #10377
• Data: 22, Setembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• Projeto de Lei 048.pdf

---

Projeto de Lei

• #10378
• Data: 22, Setembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• Projeto de Lei 049.pdf

---

Projeto de Lei

• #10375
• Data: 14, Setembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• Projeto de Lei 046.pdf

---

Projeto de Lei

• #10359
• Data: 06, Setembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 043 2022.pdf

---

• #10339
• Data: 08, Agosto, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 039.pdf

---

Projeto de Lei

• #10350
• Data: 29, Julho, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 040.pdf

---

Projeto de Lei

• #10351
• Data: 29, Julho, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 041.pdf

---

Projeto de Lei

• #10352
• Data: 29, Julho, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 042.pdf

---

Projeto de Lei

• #1178
• Data: 24, Junho, 2022

---

Projeto de Lei

• #1175
• Data: 09, Junho, 2022

---

Projeto de Lei

• #1176
• Data: 09, Junho, 2022

---

Projeto de Lei

• #1173
• Data: 26, Maio, 2022

---

Resolução

• #1174
• Data: 24, Maio, 2022

---

Projeto de Lei

• #1171
• Data: 13, Maio, 2022

---

Projeto de Lei

• #1167
• Data: 12, Maio, 2022

---

Projeto de Lei

• #1168
• Data: 12, Maio, 2022

---

Projeto de Lei

• #1169
• Data: 12, Maio, 2022

---

Projeto de Lei

• #1170
• Data: 12, Maio, 2022

---

Projeto de Lei

• #1166
• Data: 02, Maio, 2022

---

Projeto de Lei

• #1163
• Data: 29, Abril, 2022

---

Projeto de Lei

• #1164
• Data: 29, Abril, 2022

---

Projeto de Lei

• #1165
• Data: 29, Abril, 2022

---

Projeto de Lei

• #1160
• Data: 13, Abril, 2022

---

Projeto de Lei

• #1150
• Data: 31, Março, 2022

---

Projeto de Lei

• #1151
• Data: 31, Março, 2022

---

Projeto de Lei

• #1152
• Data: 31, Março, 2022

---

Projeto de Lei

• #1153
• Data: 31, Março, 2022

---

Projeto de Lei

• #1154
• Data: 31, Março, 2022

---

Projeto de Lei

• #1155
• Data: 31, Março, 2022

---

Projeto de Lei

• #1156
• Data: 31, Março, 2022

---

Projeto de Lei

• #1146
• Data: 04, Março, 2022

---

Projeto de Lei

• #1144
• Data: 31, Janeiro, 2022

---

Projeto de Lei

• #1145
• Data: 31, Janeiro, 2022

---

Projeto de Lei

• #1129
• Data: 18, Janeiro, 2022

---

Projeto de Lei

• #1130
• Data: 18, Janeiro, 2022

---

Projeto de Lei

• #1131
• Data: 18, Janeiro, 2022

---

Projeto de Lei

• #1132
• Data: 18, Janeiro, 2022

---

Projeto de Lei

• #1133
• Data: 18, Janeiro, 2022

---

Projeto de Lei

• #1134
• Data: 18, Janeiro, 2022

---

Projeto de Lei

• #1135
• Data: 18, Janeiro, 2022

---

Projeto de Lei

• #1136
• Data: 18, Janeiro, 2022

---

Projeto de Lei

• #1137
• Data: 18, Janeiro, 2022

---

Projeto de Lei

• #1138
• Data: 18, Janeiro, 2022

---

Projeto de Lei

• #1139
• Data: 18, Janeiro, 2022

---

Projeto de Lei

• #1140
• Data: 18, Janeiro, 2022

---

Projeto de Lei

• #1141
• Data: 18, Janeiro, 2022

---

Projeto de Lei

• #1142
• Data: 18, Janeiro, 2022

---

Projeto de Lei

• #1143
• Data: 18, Janeiro, 2022

---