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Parecer Jurídico
#10422
Data:
23, Novembro, 2022
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 061.pdf
Parecer Jurídico
#10437
Data:
18, Novembro, 2022
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 060.pdf
Parecer Jurídico
#10416
Data:
10, Novembro, 2022
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO 058.pdf
Parecer Jurídico
#10417
Data:
10, Novembro, 2022
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO 059.pdf
Parecer Jurídico
#10414
Data:
03, Novembro, 2022
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO 057.pdf
Parecer Jurídico
#10405
Data:
28, Outubro, 2022
Status:
Publicado
Parecer Jurídico 056.pdf
Parecer Jurídico
#10403
Data:
21, Outubro, 2022
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 054.pdf
Parecer Jurídico
#10404
Data:
21, Outubro, 2022
Status:
Publicado
Parecer Jurídico 055.pdf
Parecer Jurídico
#10383
Data:
07, Outubro, 2022
Status:
Publicado
Parecer Jurídico 050.pdf
Parecer Jurídico
#10384
Data:
07, Outubro, 2022
Status:
Publicado
Parecer Jurídico 051.pdf
Parecer Jurídico
#10385
Data:
07, Outubro, 2022
Status:
Publicado
Parecer Jurídico 052.pdf
Parecer Jurídico
#10386
Data:
07, Outubro, 2022
Status:
Publicado
Parecer Jurídico
#10372
Data:
23, Setembro, 2022
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 047.pdf
Parecer Jurídico
#10373
Data:
23, Setembro, 2022
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 048.pdf
Parecer Jurídico
#10374
Data:
23, Setembro, 2022
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 049.pdf
Parecer Jurídico
#10371
Data:
16, Setembro, 2022
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 046.pdf
Parecer Jurídico
#10345
Data:
29, Julho, 2022
Status:
Publicado
parecer juridico 039.pdf
Parecer Jurídico
#10346
Data:
29, Julho, 2022
Status:
Publicado
Parecer Jurídico
#10347
Data:
29, Julho, 2022
Status:
Publicado
parecer juridico 041.pdf
Parecer Jurídico
#10348
Data:
29, Julho, 2022
Status:
Publicado
parecer juridico 042.pdf
Parecer Jurídico
#10344
Data:
24, Junho, 2022
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 038.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 001/2022
#10294
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--88010831.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 002/2022
#10295
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--8f7608e2.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 003/2022
#10296
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--8f75083e.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 004/2022
#10297
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--8ba60835.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 005/2022
#10298
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--91b4087b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 006/2022
#10299
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--8e420895.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 007/2022
#10300
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--8f990872.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 008/2022
#10301
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--8c0708b6.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 009/2022
#10302
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--88f90894.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 009/2022
#10303
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--96d008ee.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 010/2022
#10304
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--8d160881.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 011/2022
#10305
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--87ab0865.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 012/2022
#10306
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--8a8b082c.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 013/2022
#10307
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--8128084f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 014/2022
#10308
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--93de0927.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 015/2022
#10309
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--977c08df.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 016/2022
#10310
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--863e0861.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 017/2022
#10311
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--957808f6.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 018/2022
#10312
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--912708c9.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 019/2022
#10313
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--a78b0953.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 020/2022
#10314
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--98f0092c.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 021/2022
#10315
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--8f8908ce.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 022/2022
#10316
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--9ea4094f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 023/2022
#10317
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--8d3f089c.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 024/2022
#10318
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--9fe70950.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 025/2022
#10319
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--8e4108e8.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 026/2022
#10320
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--87f00850.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 027/2022
#10321
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--9464088e.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 028/2022
#10322
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--979a0914.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 029/2022
#10323
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--8d77091f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 030/2022
#10324
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--8efc08dd.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 031/2022
#10325
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--9ec7095f.pdf
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#10326
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--83be084f.pdf
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#10327
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--8c420858.pdf
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#10328
Data:
01, Janeiro, 2022
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Publicado
062--973308c8.pdf
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#10329
Data:
01, Janeiro, 2022
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Publicado
062--832207f3.pdf
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#10330
Data:
01, Janeiro, 2022
Status:
Publicado
062--9a6e09ad.pdf
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01, Janeiro, 2022
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062--9770094a.pdf
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#10362
Data:
01, Janeiro, 2022
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parecer jurídico 043.pdf
Parecer Jurídico
#10363
Data:
01, Janeiro, 2022
parecer jurídico 044.pdf
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#10364
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Parecer Jurídico
#10430
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parecer jurídico 062.pdf
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