SIC

A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação a Câmara oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio presencial ou eletrônico.

Atendimento

A Câmara Municipal possui um canal de comunicação especialmente criado para te atender.


Transparência

A Câmara possui uma página que tem acesso a todo conteúdo de contas e você pode acessar ele por aqui.


Solicitar informações

Para solicitar informações específicas, fazer sugestões ou críticas entre em contato pelo portal de ouvidoria.

  • De Segunda à Sexta-feira:
  • Manhâ: das 7:45 às 11:45 horas.