Projetos de Lei e Atos Infralegais

Consulta aos projetos de lei e de atos infralegais em tramitação, contemplando ementa, documentos anexos e situação atual.





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Projeto de Emenda 036/2018

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Projeto de Emenda 049/2018

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Projeto de Emenda 004/2018

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Projeto de Emenda 007/2018

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Projeto de Lei 004/2018 Mensagem Modificativa

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Projeto de Lei 031/2018 Emenda

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Projeto de Lei 004/2018 Impacto Orçamentário

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Interposição de Veto Parcial ao Projeto de Lei Municipal 045 2018

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Decreto Legislativo/ Aprovação das Contas de Governo do Executivo do Exercício de 2018

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Projeto de Lei do Poder Legislativo 004/2020

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Projeto de Lei do Poder Legislativo 005/2020

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Projeto de Lei do Poder Legislativo 006/2020

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Projeto de RESOLUÇÃO 005/2020

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Resolução 002/2021

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Resolução n° 003 de 17-08-2021

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