DÚVIDAS FREQUENTES

1 - O que é a Lei de Acesso à Informação?
O objetivo é promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os contribuintes podem acompanhar a gestão das finanças da administração, dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

2 - Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor?
A Lei de Acesso à Informação foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012 

3 - Quem é obrigado a cumprir a Lei de Acesso à Informação?
A Lei de Acesso à Informação brasileira se aplica a toda a administração pública, ou seja, a todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a todos os Tribunais de Contas e ao Ministério Público (Art. 1°). Além da administração pública, a Lei abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos (Art. 2°).
Municípios até 10.000 habitantes estão dispensados dessa obrigatoriedade, devendo cumprir apenas com o determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal(''Divulgação em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no Artº 73-B da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000'');

4 - Como entrar em contato com a câmara?
As informações referentes a receita e a despesa são disponibilizadas em tempo real ou no dia subsequente ao fator gerador.

5 - Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Temos uma página exclusiva para contato, inclusive também uma página de ouvidoria, e também contamos com nossos endereços no mapa de serviços na home, no rodapé temos nosso e endereço, e acessando a página de secretarias temos informações de cada secretária, e acessando a página de gabinetes temos informações sobre eles.

6 - Como tenho acesso ao conteúdo de licitações?
Você pode ter acesso ao conteúdo de licitações passando o mouse por cima da palavra Transparência no menu horizontal principal, fazendo isso abrirá um sub menu com o link Licitações basta clica-lo.
Acessando a página de licitações você vê todas as licitações em aberto para ver outras licitações basta filtrar, clicando no ícone em forma de lupa, escolhendo seu filtro é só clicar na outra lupa que está dentro da caixa onde você fez a seleção do que gostaria de ver na página.

  • De Segunda à Sexta-feira:
  • Manhâ: das 7:45 às 11:45 horas.